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Category: Legislação  Direito do Consumidor |
 Direito do Consumidor |
Last Update: 29/07/2010 19:23 |
Description:
Lei nº 8.002, de 14 de Março de 1990
Medida Provisória nº 131, de 13 de Fevereiro de 1990
Lei nº 8.656, de 21 de Maio de 1993
Lei nº 8.703, de 6 de Setembro de 1993
Medida Provisória nº 341, de 6 de Agosto de 1993
Medida Provisória nº 333, de 6 de Julho de 1993
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